Author: Patricia Maria Santana Sampaio
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Company: TST
Keywords: 39426/2022

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ROT-10664-35.2021.5.18.0000

PROCESSO Nº TST-ED-ROT-10664-35.2021.5.18.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMMAR/jaa/mm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAIL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, os argumentos da impetrante não subsistem, na medida em que evidenciado na decisão embargada o descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso próprio a impugnar o ato reputado ilegal (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ED-ROT-10664-35.2021.5.18.0000, em que é Embargante ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS e Embargada UNIÃO (PGU) e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS.

Alegando omissões, a impetrante opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Subseção.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE. 
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO.
Alega a embargante a existência de omissões no acórdão prolatado por esta Eg. SBDI-2. Afirma a inexistência de recurso próprio com efeito suspensivo a impugnar a decisão inquinada neste mandado de segurança. 
Ressalta que "o advogado, terceiro da relação processual, não é parte no presente feito, sendo apenas beneficiário de uma eventual decisão favorável".
Defende que "a impetração de mandado de segurança para afastar decisão teratológica é plenamente cabível e não se amolda em uma tentativa oblíqua de utilizar tal remédio como sucedâneo recursal". 
Passo à análise.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC).
Todavia, a medida não impõe ao julgador a obrigação de se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST).
Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte.
Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento.
No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito do tema manifestou-se detalhadamente (destaquei):

"[...].
Em razões de recurso ordinário, a impetrante defende o cabimento da ação mandamental. Sustenta que inexiste recurso hábil a reformar o ato inquinado, uma vez que sequer teria ‘legitimidade para o manejo recursal nos sobreditos autos da referida ação judicial’.
Pretende afastar decisão teratológica, consistente na cominação aos advogados do reclamante de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Afirma que ‘o advogado, terceiro da relação processual, não é parte no presente feito, sendo apenas beneficiário de uma eventual decisão favorável. Quem titulariza o presente feito é a própria Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás’.
Defende que a decisão impugnada violou o princípio do devido processo legal, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Acrescenta que ‘condenar alguém, em qualquer situação, sem oportunizar contraditório e a ampla defesa, viola os preceitos do devido processo legal, situação que se agrava quando os advogados são responsabilizados pelo pagamento de uma perícia que sequer foi feita no documento original (prática essa que desestimula o exercício da advocacia), pois existe norma especifica aplicável à classe, a qual, expressamente, veda a imputação da penalidade nos próprios autos’.
Pede, ainda, liminarmente, que seja afastada a multa por embargos de declaração protelatórios. 
À análise.
Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, ‘pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração’ (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665).
A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II).
Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança ‘contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’.
No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: ‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’.
Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 
No caso concreto, em consulta ao andamento processual dos autos da reclamação trabalhista originária, constata-se que os advogados substituídos nesta ação mandamental foram incluídos no polo passivo da execução, em 21/11/2021.
Das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 484/485), observa-se, ainda, que a advogada, Dra. Dalvanira Ribeiro Soares Marques, ‘indicou bem para garantia da execução no dia 04 de outubro de 2021’.
Daí se conclui que a necessidade de garantia do juízo não seria óbice à apresentação de embargos à execução e/ou agravo de petição no processo matriz, porquanto observado tal pressuposto.
Acrescente-se que os patronos do então reclamante, detentores de legitimidade para interpor recurso em nome próprio, poderiam impugnar no processo matriz o ato apontado como coator. Não por acaso, os causídicos apresentaram nos autos originários embargos declaratórios em face do mesmo ato inquinado no mandado de segurança nº 0010421-91.2021.5.18.0000, no qual se questiona a decisão que lhes imputou o pagamento de honorários periciais.
Acerca do julgamento do referida ação mandamental, observa-se que a ora recorrente também interpôs recurso ordinário contra o acórdão ali proferido, o qual foi negado provimento pelo Eminente Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, conforme se infere dos seguintes termos (decisão monocrática publicada em 11/4/2022):
‘[...]’
Note-se que a parte recorrente, naqueles autos, igualmente se insurgiu contra o pagamento da multa por embargos protelatórios, apesar de o objeto do mandado de segurança tratar-se da decisão na qual foram condenados os advogados substituídos à quitação dos honorários periciais.
Desse modo, assim como decidido no processo nº TST-ROT-10421-91.2021.5.18.0000, a questão debatida no presente mandado de segurança, consubstanciada na decisão na qual o reclamante e os advogados subscritores da inicial trabalhista foram condenados solidariamente ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.
Nessa diretriz, os seguintes precedentes desta Eg. Subseção:
[...].
Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica.
Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST.
À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário."

Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso ordinário, já rebatidos, ainda que indiretamente.
Não é demais ressaltar a natureza subsidiária e excepcional do mandado de segurança. Nessa linha, a premissa estabelecida no acórdão embargado foi no sentido de que inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão da qual caiba recurso próprio.
Na oportunidade, esta Eg. Subseção assinalou que a controvérsia relativa à condenação solidária do então reclamante e advogados subscritores ao pagamento de multa por embargos protelatórios comporta a interposição de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), de modo a incidir os óbices previstos no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, na OJ 92 da SBDI-2/TST e na Súmula 267/STF.
Cumpre destacar que, uma vez aplicado o impedimento previsto na OJ 92/SBDI-2 desta Corte, inviável a análise da questão de fundo, em razão de óbice processual intransponível.
O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada.
Nestes termos, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Brasília, 30 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 30/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.